– Resolução CAMEX nº 54/2018, que altera para 0% (zero por cento), na condição de Ex-Tarifários, as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação relacionados, com vigência a partir de hoje.

 – Resolução CAMEX nº 55/2018, que altera para 0% (zero por cento), na condição de Ex-Tarifários, as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Capital relacionados, com vigência a partir de hoje.

 

– Notícia Siscomex Importação nº 71/2018

Informamos que, a partir de 10/08/2018, haverá a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1) Exclusão dos seguintes Destaques de NCM do tratamento administrativo para anuência da ANVISA:

6307 – Outros artigos confeccionados, incluindo os moldes para vestuário.

Destaque 030 – P/USO MÉDICO, ODONTOLÓGICO OU HOSPITALAR, EXCLUSIVAMENTE EM CASOS DE DOAÇÃO

6309 – Artigos de matérias têxteis e artigos de uso semelhante, usados.

Destaque 030 – EXCLUSIVAMENTE NOS CASOS DE DOAÇÃO

0501.00.00 – Cabelo em bruto, mesmo lavado ou desengordurado; desperdícios de cabelo.

Destaque 030 – PARA USO HUMANO

6703.00.00 – Cabelo disposto no mesmo sentido, adelgaçado, branqueado ou preparado de outro modo; lã, pelos e outras matérias têxteis, preparados para a fabricação de perucas ou de artigos semelhantes

Destaque 030 – PARA USO HUMANO

6704.20.00 – De cabelo (perucas, barbas etc.)

Destaque 002 – PARA USO HUMANO

4015.90.00 – Outros (vestuários e acessórios)

Destaque 030 – PARA USO MÉDICO ODONTO-HOSPITALAR

1511.90.00 – Outros (óleo de palma)

Destaque 001 – PARA USO EM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA

OBSERVAÇÃO: As anuências dos demais órgãos sobre os mencionados códigos de NCM permanecem inalteradas.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

– Ato Declaratório Executivo Coana nº 10/2018, que divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2018 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, com vigência a partir de hoje.
O que muda?
Nas hipóteses de impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, a base de cálculo dos tributos incidentes na importação passa a ser obtida a partir da aplicação dos seguintes valores, em reais, por quilograma, conforme a via de transporte utilizada:

VIA DE TRANSPORTE

MEDIANA (Valor CIF/Kg)

Aérea

619,7993

Marítima

57,9868

Rodoviária

24,9329

Ferroviária

0,9707

Fluvial

1,9389

Postal

554,6720

Comentários
– Sobre a base de cálculo obtida, a partir dos valores disponibilizados nesse Ato Declaratório Executivo (ADE), é aplicada a alíquota única de 80% em regime de tributação simplificada;
– Conforme disposições da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, cabe à Coana realizar o cálculo das referidas medianas a partir dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, e emitir ADE para divulgação da tabela com esses valores no primeiro mês de cada semestre.

Link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=94101

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