COVID-19
Dear Supporter/Collaborator of the Procomex Alliance Institute, in order to assist you in carrying out customs clearance processes during this period, we centralized the legislation and other relevant information for foreign trade operators.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL (CUSTOMS)
News and Reports
23/03/2020 Receita adota medidas excepcionais de atendimento devido à pandemia do Covid-19
27/03/2020 – Receita Federal amplia rol de produtos destinados ao combate ao coronavírus que terão despacho aduaneiro prioritário
23/03/2020 – Portaria da Receita Federal estabelece regras temporárias de atendimento como medida de proteção para o enfrentamento da emergência pública decorrente do Covid-19
Legislation
Instrução Normativa RFB nº 1.927, DE 17 DE MARÇO DE 2020
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, de forma a possibilitar a entrega das mercadorias necessárias ao combate do Covid-19 (constantes do Anexo II da IN), antes da conclusão da conferência aduaneira, após o registro da correspondente declaração de importação, independentemente do canal de seleção, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde em ato normativo específico.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=107785
Portaria RFB nº 547, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Reconhece a oportunidade e a conveniência das medidas de gestão de que trata o art. 2º da Portaria ME nº 96, de 17 de março de 2020, objetivando a proteção e a contenção de contágio do coronavírus (COVID-19), no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=107915
PORTARIA SRRF04 Nº 191, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Estabelece regras para adoção de trabalho remoto e manutenção de atividades essenciais por unidades e servidores da 4ª Região Fiscal.
HTTP://NORMAS.RECEITA.FAZENDA.GOV.BR/SIJUT2CONSULTA/LINK.ACTION?VISAO=ANOTADO&IDATO=108007
PORTARIA ALF/VCP Nº 36, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o registro de Declaração de Importação, antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega da RFB no Aeroporto de Viracopos, para mercadorias listadas no anexo II ( da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=108024
PORTARIA SRRF01 Nº 163, DE 26 DE MARÇO DE 2020 (DOU 27/03/2020)
Disciplina excepcionalmente o atendimento interno ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito das unidades jurisdicionadas da 1ª Região Fiscal enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e revoga a Portaria SRRF01 nº 147, de 18 de março de 2020.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=108159
PORTARIA SRRF09 Nº 202, DE 25 DE MARÇO DE 2020 (DOU 27/03/2020)
Estabelece regras para execução remota de atividades, manutenção de atividades essenciais, estabelece regras para o atendimento no âmbito da 9ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, durante o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=108168
PORTARIA RFB Nº 601, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Institui o Centro Operacional Aduaneiro de Gestão da Crise gerada pela Pandemia da Doença pelo Coronavírus 2019 (Cogec-Covid-19), que tem o objetivo de promover a articulação institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para viabilizar e monitorar as atividades de Administração Aduaneira necessárias ao atendimento de demandas da sociedade decorrentes dessa doença.
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-601-de-27-de-marco-de-2020-250060143
PORTARIA DRF/FSA Nº 48, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Suspende temporariamente as atividades de atendimento presencial da Agência da Receita Federal do Brasil em Seabra – BA, em função da insuficiência de servidores e com vistas a reforçar os cuidados preventivos e diminuir o risco de contágio pelo coronavírus (SARS-Cov-2).
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=108178
PORTARIA DRF/STL Nº 20, DE 31 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG – Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e nas Agências da Receita Federal do Brasil em Lagoa Santa/MG, Curvelo/MG, Diamantina/MG e Paracatu/MG – em caráter excepcional, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=108238
PORTARIA DRF/CGE Nº 35, DE 30 DE MARÇO DE 2020 (DOU de 03/04/2020)
Disciplina o atendimento presencial ao contribuinte no âmbito da DRF Campo Grande, excepcionalmente, em razão do estado de emergência de saúde pública decorrente do Conoavírus (CODIV-19). A Portaria em questão é vigente a partir de hoje, data de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados desde 20/03/2020 e suspensa a eficácia das portarias, emitidas pela Unidade, referentes a atendimento presencial que disponham em contrário.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=108344
PORTARIA DRF/CGE Nº 35, DE 30 DE MARÇO DE 2020 (DOU de 03/04/2020)
Disciplina o atendimento presencial ao contribuinte no âmbito da DRF Campo Grande, excepcionalmente, em razão do estado de emergência de saúde pública decorrente do Conoavírus (CODIV-19). A Portaria em questão é vigente a partir de hoje, data de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados desde 20/03/2020 e suspensa a eficácia das portarias, emitidas pela Unidade, referentes a atendimento presencial que disponham em contrário.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=108344
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.936, DE 15 DE ABRIL DE 2020 (DOU EXTRA de 15/04/2020)
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19), conforme informações a seguir:
- Fica incluído o artigo 19-B, que estabelece que em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), reconhecidos pelas autoridades competentes, o Certificado de Origem das mercadorias importadas poderá ser apresentado no prazo de até 60 dias, contado da data do registro da DI, desde que:
- Na fatura comercial, na ordem de entrega (delivery note) ou em outro documento comercial que contenha a identificação do exportador e a descrição detalhada das mercadorias, conste declaração formulada por escrito pelo exportador ou pelo produtor da mercadoria de que a operação foi realizada nos termos, limites e condições estabelecidos no correspondente acordo comercial; e
- O montante dos tributos incidentes na importação e que deixaram de ser recolhidos ou que usufruam de suspensão de seu pagamento, em decorrência da aplicação do tratamento tarifário preferencial pleiteado, seja consubstanciado em Termo de Responsabilidade, consignado na própria declaração de importação.
Fica disposto ainda que na referida hipótese não será exigida prestação de garantia para o desembaraço aduaneiro das mercadorias; e, que, para fins de validade, deverá ser observado o prazo máximo entre a emissão da fatura e a emissão do Certificado de Origem disposto no respectivo acordo.
- O Anexo II da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, que relaciona as mercadorias utilizadas no combate à COVID-19 que estão sujeitas a procedimento diferenciado de despacho aduaneiro, fica acrescido dos seguintes itens:
A Instrução Normativa RFB nº 1.936/2020 entrou em vigor em 15/04/2020, data de sua publicação.
Instrução Normativa SRF nº 680/2006
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15618
http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.936-de-15-de-abril-de-2020-252573865
Portaria RFB nº 543, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=107927
PORTARIA SRRF07 Nº 177, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 7ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=108014
PORTARIA ALF/VCP Nº 33, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Disciplina os procedimentos emergenciais a serem adotados pela Alfândega da RFB no Aeroporto de Viracopos relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, na exportação e nas remessas expressas, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=108023
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.929, DE 26 DE MARÇO DE 2020 (DOU 27/03/2020)
Altera o Anexo II da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, que relaciona as mercadorias utilizadas no combate à COVID-19 que estão sujeitas à tratamento diferenciado, que possibilita, a critério do importador, após o registro da correspondente declaração de importação, independentemente do canal de seleção, obter a entrega das mercadorias antes da conclusão da conferência aduaneira. Foram incluídas várias mercadorias, além de algumas alterações nas disposições já previstas. Em Anexo, está o novo Anexo da IN SRF nº 680/2006, conforme disposições da IN RFB nº 1.929/2020, contendo assinaladas em amarelo as inclusões.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=108156
PORTARIA SRRF02 Nº 157, DE 25 DE MARÇO DE 2020 (DOU 27/03/2020)
Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 2ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19).
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=108161
PORTARIA ALF/REC Nº 10, DE 26 DE MARÇO DE 2020 (DOU 27/03/2020)
Dispõe sobre o escaneamento de unidades de carga de exportação com destino à Europa e África – Porto de desembarque (transbordo ou destino final).
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=108162
PORTARIA ALF/REC Nº 11, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Disciplina as operações de fornecimento de equipamentos, sobressalentes ou provisões de consumo de bordo, de retirada de resíduos, de retirada e devolução de partes e peças para conserto, manutenção ou reparo e de prestação de outros serviços a embarcações atracadas em locais jurisdicionados à Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de Suape (IRF/SPE).
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=108177
PORTARIA DRF/VCA Nº 11, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a suspensão temporária das atividades de atendimento presencial na Rede de Atendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista (DRF/VCA), em função da insuficiência de servidores e com vistas a reforçar os cuidados preventivos e diminuir o risco de contágio pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=108179
PORTARIA SRRF06 Nº 152, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Altera a Portaria SRRF06 nº 135, de 19 de março de2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 6ª Região Fiscal, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=108237
PORTARIA SRRF02 Nº 179, DE 27 DE MARÇO DE 2020 (DOU de 03/04/2020)
Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 2ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19), com vigência a partir de hoje.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=108346
PORTARIA SRRF02 Nº 179, DE 27 DE MARÇO DE 2020 (DOU de 03/04/2020)
Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 2ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19), com vigência a partir de hoje.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=108346
PORTARIA RFB 8ª REGIÃO FISCAL Nº 377, DE 13 DE ABRIL DE 2020 (DOU de 16/04/2020)
Prorroga para 30/06/2020 a vigência da Portaria SRRF08 nº 333/2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da RFB na 8ª Região Fiscal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Portaria SRRF08 nº 333/2020
http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-333-de-18-de-marco-de-2020-249027504
http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-377-de-13-de-abril-de-2020-252724680
PORTARIA DA ALFÂNDEGA DA RFB NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS Nº 43, DE 14 DE MARÇO DE 2020
(DOU de 16/04/2020)
Delega competência aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na Equipe de Despacho Aduaneiro Diferenciado – EDAD para proceder o desbloqueio sistêmico das cargas já parametrizadas automaticamente para o canal verde de conferência aduaneira das declarações de importação contendo mercadorias destinadas ao diagnóstico e/ou combate da doença provocada pelo coronavírus (Covid-19), fora dos horários de realização do procedimento pela Equipe de Gerenciamento de Risco – EQGER.
A Portaria nº 43/2020 entra em vigor hoje, data de sua publicação no DOU, permanecendo vigente enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19.
http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-43-de-14-de-marco-de-2020-252721431
PORTARIA SRRF07 Nº 242, DE 14 DE ABRIL DE 2020 (DOU de 17/04/2020)
Prorroga, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), a vigência da Portaria SRRF07 nº 146/2020, que estabelece atendimento diferenciado ao contribuinte nas unidades da 7ª Região Fiscal da RFB.
Portaria SRRF07 nº 146/2020
http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-146-de-19-de-marco-de-2020-249247085
http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-242-de-14-de-abril-de-2020-252935874
Questions and Answers
Coming soon.
SEFAZ
News and Reports
Coming soon.
Legislation
Comunicado COVID-19 – Posto Fiscal de Campinas – COMEX / CAMPINAS
Estabelece novos procedimentos, vigentes a partir de 23/03/2020, para as análises relacionadas à importação, para importações cujo importador ou adquirente sejam paulistas, em atendimento às diretrizes fixadas pelos Governos Federal e Estadual com o intuito de evitar a propagação do vírus COVID-19.
Comunicado COVID-19 – Núcleo de Serviços Especializados NSE-III – COMEX / Santos
Estabelece novos procedimentos, vigentes a partir de 23/03/2020, para as análises relacionadas à importação, para importações cujo importador ou adquirente sejam paulistas, em atendimento às diretrizes fixadas pelos Governos Federal e Estadual com o intuito de evitar a propagação do vírus COVID-19.
Comunicado COVID-19 – Posto Fiscal de Guarulhos
Estabelece novos procedimentos, vigentes a partir de 23/03/2020, para as análises relacionadas à importação, para importações cujo importador ou adquirente sejam paulistas, em atendimento às diretrizes fixadas pelos Governos Federal e Estadual com o intuito de evitar a propagação do vírus COVID-19.
Questions and Answers
Em breve.
Ask Procomex
ANVISA
News and Reports
25/03/2020 – Anvisa simplifica requisitos para importação de dispositivos médicos para uso em serviços de saúde
27/03/2020 – Exportação de cloroquina e azitromicina
http://www.siscomex.gov.br/exportacao-de-cloroquina-e-azitromicina-veja-a-rdc-352/
Legislation
Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 356, DE 23/03/2020
Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
RESOLUÇÃO ANVISA RDC Nº 366, DE 2 DE ABRIL DE 2020 (DOU – Edição Extra de 02/04/2020)
Dispõe sobre a importação de produtos para diagnóstico in vitro de Coronavírus durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus, com vigência a partir de 02/04/2020, data de sua publicação.
http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-rdc-n-366-de-2-de-abril-de-2020-250915960
Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 352, DE 20/03/2020
Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19.
RESOLUÇÃO – RDC ANVISA Nº 370, DE 13 DE ABRIL DE 2020 (DOU EXTRA de 13/04/2020)
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 352/2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19, de forma a incluir as substâncias fentanil, midazolam, etossuximida, propofol, pancurônio, vancurônio, rocurônio, succinilcolina e ivermectina, seus sais, éteres e ésteres, na relação de substâncias sujeitas à anuência prévia da Anvisa na exportação, com vigência a contar de ontem, 13/04/2020, data de sua publicação.
http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-rdc-n-370-de-13-de-abril-de-2020-252134306
RDC nº 352/2020
Questions and Answers
Coming soon.