No dia 28/03/2018, foi divulgado o Resultado da Consulta Pública do Novo Processo de Importação.
O relatório faz, novamente, referência ao trabalho realizado pelo Procomex nos anos de 2013 e 2014, sobre a revisão do processo de importação, conforme trecho abaixo.
“A revisão do processo de importação, que é o objeto do presente documento, seguiu as seguintes etapas: mapeamento dos processos atuais, análise dos processos atuais, elaboração do novo processo e implantação do novo processo. A primeira etapa foi iniciada com uma atividade de mapeamento por parte do setor privado, conduzida pela Aliança Pró-Modernização Logística de Comércio Exterior (Procomex), mediante instrumentos de cooperação técnica com a Secex e a RFB.”
Desta forma, o Procomex agradece a todos que nos apoiaram no concretização de tal projeto, e que acreditam em nossa missão.
 
Na Consulta Pública foram recebidas 524 sugestões distintas, as quais foram divididas entre competência da RFB e SECEX, classificadas e enumeradas conforme segue:
  • Aceitas: 43 sugestões;
  • Aceitas em parte: 34 sugestões;
  • Contempladas: 79 sugestões;
  • Contempladas em parte: 73 sugestões;
  • Rejeitadas: 92 sugestões;
  • Em análise/agendar reunião: 43 sugestões;
  • Escopo de outro projeto: 160 sugestões.
No dia 05/10/2017 o Procomex realizou uma reunião com seus colaboradores, para discussão e posicionamento sobre o relatório disponível na CP.
Para facilitar a identificação das mudanças para os nossos colaboradores, elaboramos a tabela a seguir com a comparação do texto original da Proposta do Novo Processo de Importação Versão 1 vs. Versão 2. Dentre essas modificações, algumas formam parte do posicionamento realizado pelo Procomex, com auxílio dos colaboradores. 
Modificações do novo processo de importação
Tópico Versão 1 do relatório Versão 2 do relatório Sugestões feitas pelo Procomex
3.2 Duimp Será criada a Declaração Única de Importação (Duimp), que é o documento balizador do novo processo de importação, substituindo as atuais DI/DSI e diretamente integrada ao novo módulo de licenciamento de importação (Vide tópico 3.5). Ao atender também a outras exigências administrativas além do despacho aduaneiro, a Duimp terá seu escopo ampliado em relação à atual DI. Assim, quando a mercadoria estiver sujeita à inspeção física em recinto alfandegado a cargo de algum órgão distinto da RFB, a Duimp substituirá as atuais LI no Siscomex. Nesse caso, o controle desses órgãos anuentes passará a ser efetuado no curso do despacho de importação; o importador deverá registrar a Duimp para que esses controles sejam realizados e sua operação concluída. Será criada a Declaração Única de Importação (Duimp), que é o documento balizador do novo processo de importação, substituindo as atuais DI/DSI e diretamente integrada ao novo módulo de licenciamento de importação (Vide tópico 3.5). Ao atender também a outras exigências administrativas além do despacho aduaneiro, a Duimp terá seu escopo ampliado em relação à atual DI. Assim, quando a mercadoria estiver sujeita à inspeção física em recinto alfandegado a cargo de algum órgão distinto da RFB, a Duimp substituirá as atuais LI no Siscomex. Nesse caso, o controle desses órgãos anuentes passará a ser efetuado no curso do despacho de importação; o importador deverá registrar a Duimp para que esses controles sejam realizados e sua operação concluída. O importador terá acesso a relatórios estatísticos, obtidos por consulta direta ou por parâmetros, onde constem volume de importação, percentual de declaração selecionado por canal, dentre outras informações. No momento do registro considera-se ocorrido o fato gerador para efeito de cálculo do imposto de importação e das contribuições (PIS e Cofins) e a perda da espontaneidade por parte do importador.
A fim de evitar a redundância ou inconsistência na prestação de informações, a Duimp será integrada com outros sistemas públicos e também estará preparada para integração com sistemas privados. Dessa forma, não será mais necessário que o interessado preste informações ou acompanhe procedimentos em diversos sistemas. A fim de evitar a redundância ou inconsistência na prestação de informações, a Duimp será integrada com outros sistemas públicos e também estará preparada para integração com sistemas privados. Dessa forma, não será mais necessário que o interessado preste informações ou acompanhe procedimentos em diversos sistemas. Pretende-se que todas as informações necessárias à RFB ou Anuentes (para inspeção física) sejam prestadas em campos próprios da Duimp, diminuindo a necessidade, hoje existente, da prestação de informação no campo livre da declaração (“Complementares”).
X Será permitido ao importador informar mercadorias destinadas a mais de um adquirente ou encomendante na mesma Duimp. Para isso, ele deverá informar, quando do preenchimento do item, a qual interessado destina-se a mercadoria. Os controles necessários à vinculação entre o importador e adquirente ou encomendante serão realizados pelo Sistema, com base nos cadastros existentes ou que serão criados para tais fins. 1) Estruturação da Duimp com campos específicos que atendam ao processo de importação por encomenda. Sugere-se a possibilidade de que essa declaração disponha de campos para a inserção de mais de um encomendante, seguindo a lógica do mercado. (Sugestão aceita).                                      Criação de campo específico na DI para informar o CNPJ do encomendante na importação por encomenda. (Sugestão aceita).                                  2) No caso de importação indireta na modalidade “por encomenda”, criar campos para possibilitar a inserção de mais de um encomendante na Duimp, instruída com um conhecimento de embarque e diversas faturas comerciais, devendo a importadora identificar cada encomendante (com vinculação no Radar) e seu respectivo CNPJ em campos próprios a serem criados para esse fim e também, se a RFB julgar necessário, adequar o sistema para que seja possível identificar quais itens serão destinados a cada encomendante. (Sugestão aceita).                                                  3) Possibilidade de realizar a vinculação (e desvinculação) do CNPJ do encomendante ou adquirente de forma automática no Portal Único, sem necessidade de apresentação dos documentos físicos, como é feito atualmente. Além disso, permitir ao importador a visualização do prazo de vigência da vinculação (Sugestão aceita).
X Com vistas a otimizar a operação, será permitido que o importador registre uma única Duimp para vários conhecimentos. Serão estabelecidos os procedimentos necessários para a vinculação e individualização da carga contida numa mesma Duimp. Nesse sentido, pretende-se permitir, em casos excepcionais, a vinculação de Duimp a conhecimentos de carga diversos, mesmo com local de destino final em unidades distintas. Permitir que vários conhecimentos estejam atrelados a uma única Duimp (Sugestão aceita).
Para atender a algumas restrições ou exigências especiais de tratamento administrativo, o importador deverá requerer, junto aos órgãos anuentes, uma ou mais licenças de importação. Esta solicitação será realizada por meio do novo módulo de licenciamento (Vide tópico 3.5). Os códigos de licenças que ampararem a importação de itens presentes na Duimp deverão ser nela informados. Assim, após a emissão da licença, o importador deverá vinculá-la à declaração. O sistema fará então a validação das informações prestadas na Duimp com as informações constantes na licença a ela vinculada. Para atender a algumas restrições ou exigências especiais de tratamento administrativo, o importador deverá requerer, junto aos órgãos anuentes, uma ou mais licenças de importação. Esta solicitação será realizada por meio do novo módulo de licenciamento (Vide tópico 3.5). Os códigos de licenças que ampararem a importação de itens presentes na Duimp deverão ser nela informados. Assim, após a emissão da licença, o importador deverá vinculá-la à declaração. O sistema fará então a validação das informações prestadas na Duimp com as informações constantes na licença a ela vinculada. Na hipótese de operações por conta e ordem ou por encomenda, a possibilidade de vinculação da licença de importação emitida em nome do adquirente ou do encomendante dependerá da regulamentação do órgão competente para a emissão da licença. Mediante a consulta à Duimp, a parte interessada terá também acesso, nos limites legais, a toda a documentação a ela vinculada, inclusive as licenças. Incluir status e a validade da LI na Duimp, principalmente no que diz respeito às verificações e avaliações das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, para fins de cumprimento de fluxo de pagamento e concessão de financiamento ao comércio exterior vinculado à importação brasileira. (Sugestão atendida)
Mesmo antes de iniciar uma operação de importação, qualquer interessado poderá consultar, por meio de simulador público, os controles a serem realizados por órgãos da Administração. Diferentemente do que ocorre hoje, essa consulta apresentará o tratamento de forma detalhada, contendo informações como órgão interveniente, fundamentação legal, formulário de solicitação a ser preenchido e dados e documentos exigidos, em consonância com o Decreto nº 9.094/2017. Em relação à necessidade de inspeção, a consulta também informará se há documentação a ser apresentada fisicamente no momento da inspeção (como certificados internacionais), e os recintos alfandegados aos quais a importação poderá ser direcionada para a inspeção. No entanto, o fato da consulta acusar a necessidade de inspeção, não elimina a possibilidade de ela ser dispensada em vista de gerenciamento de risco administrativo (vide tópico 3.6). Mesmo antes de iniciar uma operação de importação, qualquer interessado poderá consultar, por meio de simulador público, os controles a serem realizados por órgãos da Administração. Diferentemente do que ocorre hoje, essa consulta apresentará o tratamento administrativo de forma detalhada, contendo informações como órgão interveniente, fundamentação legal, formulário de solicitação a ser preenchido e dados e documentos exigidos, em consonância com o Decreto nº 9.094/2017. Em relação à necessidade de inspeção, a consulta também informará se há documentação a ser apresentada fisicamente no momento da inspeção (como certificados internacionais), e os recintos alfandegados aos quais a importação poderá ser direcionada para a inspeção. No entanto, o fato da consulta acusar a necessidade de inspeção, não elimina a possibilidade de ela ser dispensada em vista de gerenciamento de risco administrativo (vide tópico 3.6).
X Para atender ao processo de entrega fracionada da mercadoria no País, hoje existente na via terrestre, os procedimentos de controle e liberação da mercadoria serão incorporados à Duimp, com a informação de saldos (no modelo conta-corrente) disponível a todos os interessados. Essa proposta foi apresentada no Relatório de Modernização, apresentado em 2014, fruto do esforço de trabalho conjunto da RFB, da SECEX e do Procomex.
Para o caso do DESPACHO COM ENTREGA FRACIONADA, sugere-se as seguintes etapas:
• A cada lote, o sistema deverá estar preparado para receber as informações do importador pertinentes, tais como peso bruto, quantidades, número do manifesto de carga (MIC/DTA) etc. O sistema contabilizará as informações de quantidade para fins de controle de que tratam os arts. 61/62 da IN RFB nº 680/06.
• Alerta de presença de lote – o AFRFB e o supervisor do recinto, bem como a autoridade responsável do órgão anuente, receberão um alerta de que lote intermediário está presente no recinto, via mensagem do Portal Único. O sistema deverá estar preparado para as seguintes opções de controle da unidade local da RFB:
• AFRFB ou o próprio supervisor, ou ainda o representante do órgão anuente, poderão BLOQUEAR a carga, para fins de conferência, sendo sua liberação possível somente após o registro da AUTORIZAÇÃO DE ENTREGA ANTECIPADA pelo AFRFB. Caso o bloqueio não ocorra em “n” horas, o sistema procederá a AUTORIZAÇÃO DE ENTREGA AUTOMÁTICA; ou
• Após o ALERTA DE PRESENÇA DE LOTE, o sistema automaticamente distribuirá o “LOTE” para conferência do AFRFB responsável pelo DUI, se estiver presente, ou o sistema comunicará ao supervisor do recinto para redistribuição manual. Nesta opção, a AUTORIZAÇÃO DE ENTREGA do lote será sempre manual. Nesta hipótese, o representante do órgão anuente também será notificado para eventual conferência.
• AUTORIZAÇÃO DE ENTREGA ANTECIPADA AUTOMÁTICA – Na hipótese do não bloqueio do lote intermediário no prazo de ”n” horas, será considerada autorizada a ENTREGA ANTECIPADA DO LOTE, de forma automática.
• Alerta de presença do último lote – o AFRFB, o supervisor do recinto e a autoridade do órgão anuente receberão um alerta de que o último lote está presente no recinto, via mensagem do Portal Único.
• Conferência do último lote – o AFRFB procederá a conferência global do despacho. Neste caso, não há a função “bloqueio”, devendo a Duimp ser DESEMBARAÇADA.
• Redistribuição do despacho – caso o AFRFB responsável esteja ausente do recinto, o supervisor poderá redistribuir (definitivamente) o despacho para outro AFRFB, que será responsável pela conferência do último lote e desembaraço aduaneiro da Duimp. Não haverá opção de autorização automática.
Por fim, sugere-se que o Portal permita a geração de relatórios gerenciais pelo importador sobre a movimentação na fronteira da entrega fracionada.
(Sugestão do Procomex: Aceita em parte)
As alterações na Duimp poderão impactar alguns documentos a ela vinculados. Quando houver alteração na Duimp que cause incompatibilidade com os dados constantes na licença de importação, o sistema automaticamente desvinculará a licença da declaração. Como consequência, o importador deverá vincular nova licença àquela Duimp ou solicitar alteração da licença original, devendo, após a aprovação dos órgãos anuentes, vinculá-la novamente. Da mesma forma, havendo alterações nos dados da mercadoria que ensejarem alterações nos dados do produto, elas terão efeito sobre o Catálogo de Produtos. As alterações na Duimp poderão impactar alguns documentos a ela vinculados. Quando houver alteração na Duimp que cause incompatibilidade com os dados constantes na licença de importação, o sistema automaticamente desvinculará a licença da declaração. Como consequência, o importador deverá vincular nova licença àquela Duimp ou solicitar alteração da licença original, devendo, após a aprovação dos órgãos anuentes, vinculá-la novamente. Da mesma forma, havendo alterações nos dados da mercadoria que ensejarem alterações nos dados do produto, elas terão efeito sobre o Catálogo de Produtos. De toda sorte, será criada funcionalidade no Sistema para que o importador acompanhe a situação das retificações realizadas; bem como, a sua quantificação.
Pretende-se ainda, com o novo processo de importação, que a Duimp seja utilizada para, além de amparar a operação de importação, controlar vários regimes aduaneiros porventura aplicados às mercadorias por meio dela desembaraçadas, sem a necessidade do registro de múltiplas declarações. Pretende-se ainda, com o novo processo de importação, que a Duimp seja utilizada para, além de amparar a operação de importação, controlar vários regimes aduaneiros porventura aplicados às mercadorias por meio dela desembaraçadas, sem a necessidade do registro de múltiplas declarações, como por exemplo, o controle do regime de admissão temporária.
No fluxo de despacho aduaneiro gerido pela Duimp, objetiva-se a simplificação dos pagamentos dos tributos incidentes na importação. Pretende-se que o recolhimento de impostos, taxas e outros valores incidentes seja necessário somente, em regra, para o desembaraço aduaneiro, não sendo requisito para o início do procedimento de despacho. Dessa forma, em caso de necessidade de alteração na Duimp que envolva mudanças nos valores a recolher, o sistema recalculará os valores dos tributos, que somente serão pagos ao final do processo. Assim, o importador ficará dispensado de realizar vários acessos para efetuar o pagamento de tributos e multas resultantes da operação. Excetua-se à regra o recolhimento do ICMS que, apesar de poder ser antecipado, será condição para a entrega da mercadoria ao importador (Vide tópico 3.10). No fluxo de despacho aduaneiro gerido pela Duimp, objetiva-se a simplificação dos pagamentos dos tributos incidentes na importação. Pretende-se que o recolhimento de impostos, taxas e outros valores incidentes seja necessário somente, em regra, para o desembaraço aduaneiro, não sendo requisito para o início do procedimento de despacho. Dessa forma, em caso de necessidade de alteração na Duimp que envolva mudanças nos valores a recolher, o sistema recalculará os valores dos tributos, que somente serão pagos ao final do processo, acrescidos de juros de mora e multas, quando cabíveis. Assim, o importador ficará dispensado de realizar vários acessos para efetuar o pagamento de tributos e multas resultantes da operação. Excetua-se à regra o recolhimento do ICMS que, apesar de poder ser antecipado, será condição para a entrega da mercadoria ao importador (Vide tópico 3.10).
3.3.2 – Catálogo de Produtos O Catálogo de Produtos será o módulo do Portal Único no qual o importador poderá preencher as informações pertinentes às características do produto. Ele empregará o Cadastro de Atributos, permitindo aos importadores apresentar informações precisas e de forma estruturada para cada produto transacionado, com a possibilidade de reutilizá-las em operações subsequentes. O Catálogo de Produtos será o módulo do Portal Único no qual o importador poderá preencher as informações pertinentes às características do produto, utilizando, inclusive, estrutura própria de Webservice do Portal Único. Ele empregará o Cadastro de Atributos, permitindo aos importadores apresentar informações precisas e de forma estruturada para cada produto transacionado, com a possibilidade de reutilizá-las em operações subsequentes. Disponibilização de webservice para o Catálogo de Produtos (Sugestão aceita).
3.5.2 – Categorização das licenças de importação i) antes da data de embarque da mercadoria no exterior, hipótese mais rigorosa, a ser empregada somente em situações em que o próprio embarque da mercadoria oferece risco à implementação da política pública a ser atendida pelo regime de licenciamento. É vedado o embarque, no país de exportação, sem que haja a licença exigida, sendo aplicada a penalidade cabível quando a licença for emitida após o embarque. Em hipóteses determinadas de risco elevado envolvendo cargas perigosas, poderá ser impedido o desembarque no Brasil se não houver a licença exigida; i) antes da data de embarque da mercadoria no exterior, hipótese mais rigorosa, a ser empregada somente em situações em que o próprio embarque da mercadoria oferece risco à implementação da política pública a ser atendida pelo regime de licenciamento. É vedado o embarque, no país de exportação, sem que haja a licença exigida, sendo aplicada a penalidade cabível quando a licença for emitida após o embarque. Em hipóteses determinadas de risco elevado envolvendo cargas perigosas, poderá ser impedido o desembarque no Brasil se não houver a licença exigida. O tratamento administrativo informará as mercadorias sujeitas a esse procedimento;
3.5.4 – O processo de licenciamento Quando houver o deferimento do pedido, será emitida a licença respectiva. A licença de importação será um documento eletrônico, e receberá um código específico. Quando necessário, poderá ser baixada em formato de arquivo padronizado. A licença conterá: código identificador, informações preenchidas pelo importador no formulário de pedido, prazo de validade e todas as informações pertinentes às suas características, conforme a categorização supracitada. Quando houver o deferimento do pedido, será emitida a licença respectiva. A licença de importação será um documento eletrônico, e receberá um código específico. Quando necessário, poderá ser baixada em formato de arquivo padronizado. A licença conterá: código identificador, informações preenchidas pelo importador no formulário de pedido, prazo de validade e todas as informações pertinentes às suas características, conforme a categorização supracitada. A depender da regulamentação de cada tipo de licença, a licença poderá ser emitida para uso de todos os estabelecimentos do importador (número base do CNPJ – oito dígitos) ou para um estabelecimento específico, matriz ou filial (doze dígitos do CNPJ). 1)O sistema permitir registro de LI “guarda-chuva” relativo a determinado produto com o CNPJ matriz e a DUIMP permitir o registro com o CNPJ da filial vinculando-o a este LI. (Sugestão aceita em parte).                                      2) Possibilitar que a LI Guarda-chuva seja deferida para a raíz do CNPJ, de forma que o importador possa também realizar a importação pelas suas outras filiais, desde que todas estejam regularizadas perante aos órgãos anuentes, quando for o caso. (Proposta aceita).
X Toda alteração na situação do pedido de licença, seja a formulação de exigência, o deferimento ou o indeferimento, será informada à parte interessada imediatamente por meio da sua conta no Portal Único. Que a verificação da Exigência de Licenciamento efetuada na caixa de entrada do importador no Portal Único possa ser realizada/visualizada através do CNPJ ou do CPF do representante legal responsável pelo registro. (Proposta aceita em parte).
Quando o saldo restante para licença de importação for esgotado, ela não poderá mais ser empregada em uma nova operação. O sistema fará o abatimento de saldos de forma automática, sendo possível consultá-lo no Portal Único. A quantidade constante na operação será deduzida automaticamente do saldo remanescente da respectiva licença vinculada no momento de registro da Duimp ou no momento de sua vinculação em Duimp já registrada. Na hipótese de cancelamento da licença ou da declaração vinculada, o saldo da licença será estornado. Quando o saldo restante para licença de importação for esgotado, ela não poderá mais ser empregada em uma nova operação. O sistema fará o abatimento de saldos de forma automática, sendo possível consultá-lo no Portal Único. A quantidade constante na operação será deduzida automaticamente do saldo remanescente da respectiva licença vinculada no momento de registro da Duimp ou no momento de sua vinculação em Duimp já registrada. Na hipótese de cancelamento da declaração vinculada, o saldo da licença será estornado de forma automática, exceto em casos específicos, conforme regulamentação.
X Na hipótese de ser declarada em uma Duimp quantidade superior à do saldo de uma licença a ela vinculada, poderá haver a suplementação dessa quantidade por outra licença válida para a operação em questão. Nesse caso, a primeira licença será esgotada e a segunda terá dela abatido o saldo correspondente à diferença entre a quantidade declarada na Duimp e a quantidade do saldo da primeira licença.
O importador poderá, a qualquer momento, consultar a situação de sua licença para verificar, dentre outros aspectos, eventuais saldos restantes.
Na consulta pública, menciona-se que o saldo será estornado da licença em caso de cancelamento, por exemplo. Sugere-se que esse estorno seja automático.
Atualmente, em alguns casos, é possível obter o estorno do saldo de licenças, exemplos do IBAMA (LCVM) e da SECEX (AC), entretanto, esse procedimento não é automático. Desse modo, essa solução preocupa-se com esse ponto em específico. (Proposta aceita).
X Os critérios e prazos para prorrogação, alteração e revogação de licenças serão definidos pela regulamentação pertinente a cada tipo de licença, conforme editada pelo órgão competente. Definir critérios objetivo para retificação da licença e estabelecer um prazo para o cancelamento ou alteração/prorrogação da licença de importação
Definir critérios no que tange a sequência do registro, quando necessária licença de importação. (Sugestão parcialmente atendida).
3.7 – Janela única de verificação física Vale ressaltar que a criação da Janela Única de Verificação e Inspeção da Mercadoria por parte da RFB e dos órgãos anuentes não deverá acarretar no aumento dos tempos atualmente empregados nessas atividades. Vale ressaltar que a criação da Janela Única de Verificação e Inspeção da Mercadoria por parte da RFB e dos órgãos anuentes não deverá acarretar no aumento dos tempos atualmente empregados nessas atividades. A definição dos tempos para a liberação de mercadorias inspecionadas depende da regulamentação específica às atividades do órgão responsável pela inspeção.
3.8 – Conferência aduaneira Para a conferência aduaneira será utilizada uma nova plataforma de trabalho criada para as atividades aduaneiras no despacho no âmbito do Portal Único, cuja primeira fase foi implantada em julho de 2017. Esse módulo agrega quase todas as atividades realizadas pela fiscalização no curso do despacho aduaneiro, desde a distribuição até o desembaraço da declaração. Também permite consultar os dados das cargas sem a necessidade de acessar outros sistemas. As novas funcionalidades permitirão uma economia de tempo e maios eficiência na análise fiscal da declaração. Para a conferência aduaneira será utilizada uma nova plataforma de trabalho criada para as atividades aduaneiras no despacho no âmbito do Portal Único, cuja primeira fase foi implantada em julho de 2017. Esse módulo agrega quase todas as atividades realizadas pela fiscalização no curso do despacho aduaneiro, desde a distribuição até o desembaraço da declaração. Também permite consultar os dados das cargas sem a necessidade de acessar outros sistemas. As novas funcionalidades permitirão uma economia de tempo e maior eficiência na análise fiscal da declaração. Essa nova plataforma de trabalho possibilita a consulta ao sistema de controle de processo administrativo da RFB (e-processo). Com isso, dispensa-se a necessidade de inclusão das folhas do processo ao dossiê vinculado à Duimp.
A adoção do RVF e do RIF, juntamente com a criação de um agendamento compartilhado, estabelecerá uma janela única para verificação da carga, em conjunto com a inspeção feita pelos demais órgãos anuentes. A disponibilização da carga de forma coordenada trará ganhos logísticos aos importadores, bem como à Administração Pública A adoção do RVF e do RIF, juntamente com a criação de um agendamento compartilhado, estabelecerá uma janela única para verificação da carga, em conjunto com a inspeção feita pelos demais órgãos anuentes. A disponibilização da carga de forma coordenada trará ganhos logísticos aos importadores, bem como à Administração Pública, permitindo-se, inclusive, acesso on line aos interessados na conferência.
3.10 – Pagamento Centralizado A nova proposta de pagamento centralizado permitirá a visualização e o pagamento de forma simples, automática e organizada no Portal Único. A nova proposta de pagamento centralizado permitirá a visualização e o pagamento de forma simples, automática e organizada no Portal Único, com a utilização,
inclusive, da estrutura própria de webservice do Portal Único. 
Assim como sugerido em outra contribuição, indica-se a necessidade de webservice também para o Módulo de Pagamentos Centralizados. Deve-se atentar para que o webservice comporte todas as flexibilidades que estão sendo previstas para os pagamentos à União, Estados e setor privado. (Sugestão aceita).
3.11 – Desembaraço Para os casos gerais, além da informação da carga nos sistemas de controle de carga, a efetiva chegada da mercadoria será condicionante ao desembaraço da declaração. Os importadores, bem como todos os demais interessados, tomarão conhecimento do canal de conferência atribuído à Duimp somente após a chegada da carga no território nacional. Para os casos gerais, além da informação da carga nos sistemas de controle de carga, a efetiva chegada da mercadoria será condicionante ao desembaraço da declaração. Os importadores, bem como todos os demais interessados, tomarão conhecimento do canal de conferência atribuído à Duimp somente após a chegada da carga no território nacional, quando serão sensibilizados todos os módulos do Portal que se fizerem necessários para o amplo conhecimento da situação da declaração e da carga.
No novo processo de importação, o importador poderá optar pelo desembaraço parcial da Duimp. Caso alguma mercadoria da declaração apresente pendências impeditivas de desembaraço, o restante da carga poderá ser liberado. A parcela da mercadoria declarada que apresentar essas pendências não será desembaraçada até que elas sejam sanadas. No novo processo de importação, o importador poderá optar pelo desembaraço parcial da Duimp. Caso alguma mercadoria da declaração apresente pendências impeditivas de desembaraço, o restante da carga poderá ser liberado. A parcela da mercadoria declarada que apresentar essas pendências não será desembaraçada até que elas sejam sanadas. Da mesma forma, a carga que tiver chegado parcialmente poderá ser desembaraçada. Neste caso, o desembaraço final, mantido ou não o canal de conferência aduaneiro estabelecido para a Duimp (conforme critérios a serem adotados pelo Gerenciamento de Risco), estará condicionado à chegada total da carga.
O novo processo permitirá, em algumas situações e para importadores habilitados (a exemplo dos OEA), que incorreções detectadas no curso do despacho aduaneiro de importação possam ser sanadas após o desembaraço aduaneiro. Excetuam-se as incorreções que correspondam a alterações significativas na operação (por exemplo, alteração de licenças vinculadas, de tributos, de regimes aduaneiros). Para isso, o sistema manterá histórico do importador, onde será estabelecido o seu grau de confiabilidade face às operações anteriores (exigências e seus cumprimentos). O novo processo permitirá, em algumas situações e para importadores com histórico de cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras junto à RFB (a exemplo dos OEA), que incorreções detectadas no curso do despacho aduaneiro de importação possam ser sanadas após o desembaraço aduaneiro. Excetuam-se as incorreções que correspondam a alterações significativas na operação (por exemplo, alteração de licenças vinculadas, de tributos, de regimes aduaneiros). Para isso, o sistema manterá histórico do importador, onde será estabelecido o seu grau de confiabilidade face às operações anteriores (exigências e seus cumprimentos).
X A entrega da mercadoria poderá ser realizada somente à pessoa formalmente indicada pelo importador/consignatário da carga, em funcionalidade própria a ser desenvolvida.
Além dessas, uma das sugestões realizadas foi aceita na IN1800/2018 (antiga IN1020), que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação da mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos. A sugestão feita é “Permitir que a remuneração dos peritos nomeados pela RFB seja realizada pelo módulo pagamento
Neste link, disponibilizamos a  Proposta do Novo Processo de Importação Versão 2 completa, com as modificações em destaque.

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