24.11.2020 – Importante alteração no Regulamento Aduaneiro do Programa OEA brasileiro

DECRETO Nº 10.550, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 (DOU DE 25/11/2020)

Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

As alterações promovidas pelo Decreto Nº 10.550/2020, estão elencadas abaixo, com destaque para dois temas importantes: Programa OEA e novas disposições relacionadas à fatura comercial.

§  A inclusão do §4º, Art. 46, dispondo sobre a correção do conhecimento de carga em formato eletrônico, em forma estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal;

§  Alteração do § 2º, Art. 238, dispondo sobre a não constituição do fato gerador do IPI, nas situações especificadas;

§  Alteração do Inciso V, art. 321 no que tange o beneficiário do regime especial de trânsito aduaneiro;

§  Inclusão do Parágrafo 9º, Art. 458, que dispõe sobre o Repetro;

§  Revogação do Inciso VI do caput do Art. 422, que dispõe sobre o Regime Recof;

§  Alterações das redações dos Incisos VI e VII, Art. 557, que dispõem sobre os elementos da fatura comercial;

§  Alterações dos Incisos, IV, V e VI, Art. 562, relacionados à fatura comercial, em here que a Receita Federal poderá editar disposições específicas:

§  IV – Formas de assinatura da fatura comercial, que poderá ser mecânica ou eletrônica, permitida a confirmação de autoria e autenticidade do documento, inclusive a hipótese de utilização do blockchain;

§  V – Dispensa de assinatura ou de elementos dispostos no Art. 557; e

§  VI – Inclusão de Novos Elementos, a serem definidos em legislação específica.

§  Inclusão do Art. 814-A, dispondo sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado;

§  Alteração do § 3º- A, Art. 689, que dispõe sobre Perdimento de Mercadoria;

Este Decreto entra em vigor em 25/11/2020

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.550-de-24-de-novembro-de-2020-290024483

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