Consulta Pública – Dispensa de etapas de Trânsito Aduaneiro

Está disponível Consulta Pública para Portaria que irá disciplinar a dispensa de etapas do trânsito aduaneiro, nos termos previstos nos incisos XII e XIV, do art. 81, da Instrução Normativa n°248, de 25 de novembro de 2002, com a redação dada pela Instrução Normativa n° 1.980, de 30 de setembro de 2020. 

O período para contribuição é do dia 28/10 até o dia 27/11.

As propostas de alteração da minuta deverão ser apresentadas em formulário CONSULTA PÚBLICA RFB devidamente preenchido e encaminhado, no prazo estipulado, ao e-mail coana.df@rfb.gov.br com o assunto: CP-COANA nº 01/2020 – Portaria de dispensa de etapas no Trânsito Aduaneiro.

 

A minuta de Portaria e o formulário podem ser acessados no endereço: http://siscomex.gov.br/conheca-o-programa/consultas-publicas/

Para mais informações: http://siscomex.gov.br/coana-abre-consulta-publica-para-portaria-de-dispensa-de-etapas-do-transito-aduaneiro/

 

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