ATA 19.02.19 | REUNIÃO GRUPO DE SISTEMAS

REVISITAÇÃO DO MAPEAMENTO DE IMPORTAÇÃO

O Procomex reforçou a proposta de revisitar o mapeamento de importação com base na consulta pública, com isso encaixar dentro do fluxo as propostas que o Governo já entregou e tem previstas, o objetivo é validar se estão aderentes no dia a dia da operação.

Foi mencionado também a importância de discutir propostas sobre processos que sucedem o registro da Duimp, assim como possíveis itens constantes na consulta pública ainda não trabalhados. Com isso promover Workshops técnicos para discutir soluções, impactos e gaps, propiciando um acompanhamento próximo entre os setores.

O objetivo, com base no que foi proposto e consta na consulta pública, é criar uma sinergia e integração entre o setor público e privado para evitar futuro retrabalho no desenvolvimento dos sistemas.

 

NOVO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO

  1. Quando será disponibilizada a consulta pública do texto da IN que disciplinará o despacho de importação através de Duimp?

Resposta: Está em discussão no Jurídico e a expectativa é que seja disponibilizada em março/2019.

  1. O Siscoimagem (Módulo Aduaneiro de Recepção de Certificados de Origem Digitais – COD) será acessível através do portal?

 

Resposta: O Siscoimagem não estará disponível através do Portal neste primeiro momento. Porém, no futuro, será integrado ao Portal, assim como todos os demais sistemas de comércio exterior.

 

CATÁLOGO DE PRODUTOS

  1. Existe já previsão de como o Catálogo de Produtos será incluído no processo de exportação?
  2. A previsão de implantação do Catálogo de Produtos na exportação será a partir do 2º semestre de 2019, essa previsão se mantém? Há alguma previsão de uso do Catálogo nas operações internas ou o mesmo será restrito apenas ao Comércio Exterior (Importação e exportação)?
  3. Como ficará atributos que contemplam peças de reposição? A sugestão é a retirada destes atributos do Catálogo de Produtos para que a empresa não precise criar novos números de PN, exemplo NCM 87089990 ATT_2081.

Respostas:

Catálogo de Produtos Exportação

Existe a intenção de aplicar o conceito do Catálogo de Produtos para a Exportação também, mas não é uma prioridade no momento. Não existe intenção de utilizar o Catálogo nas operações internas.

Em relação à possibilidade de utilizar o Catálogo para a emissão de Nota fiscal de Exportação, não é uma intenção no momento. Vale ressaltar que a descrição do produto na Nota fiscal de Exportação pode ser diferente da descrição utilizada para a elaboração da Declaração Única de Exportação, considerando-se que os citados documentos apresentam funções diferentes: a função da Nota fiscal de exportação é o carregamento e permitir que sejam realizadas as operações comerciais entre a empresa e seus clientes do Exterior. Já a função da Declaração Única de Exportação é definir o enquadramento da operação e subsidiar o despacho aduaneiro. A DU-E contém informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, fiscal e logística, caracterizando a operação de exportação dos bens por ela amparados. Por terem naturezas diferentes, podem ser exigidas, a depender da operação, descrições com complementos diferentes da descrição apresentada em uma Nota Fiscal de Exportação. Adicionalmente, o tamanho dos campos nos 2 sistemas também é diferente. Na Nota Fiscal, os campos são reduzidos. A DU-E e o Catálogo contém campos que permitem mais informações e detalhamentos, além da configuração de seus atributos.

Catálogo de Produtos Importação e seus Atributos

Existe complexidade e dificuldade em definir a configuração e os dados que irão abastecer a tabela de atributos do Catálogo de Produtos.

Pontos importantes discutidos:

  • A possibilidade de haver a descontinuidade da NVE

A NVE é uma classificação exclusivamente brasileira, instituída pela IN SRF nº 80/1996. Através da NVE são acrescentados Atributos e especificações. Os Atributos configurados na NVE são características da mercadoria, relevantes para a formação de seu preço. Já as especificações, são detalhamentos de cada Atributo, que individualiza a mercadoria importada.

Foi discutido na reunião, pela Receita Federal, a possibilidade de descontinuar a NVE. Como a NVE foi criada pela Receita Federal, com o objetivo de controlar e evidenciar especificações que detalham a mercadoria e que influenciam o seu preço, ficará a cargo da RFB decidir se a NVE ainda será mantida.

O Procomex enviará exemplos de solicitação de alteração da tabela de NVE, encaminhados pelo setor privado, considerando haver disparidade entre a tabela do tratamento administrativo e a tabela para configuração da NVE por parte da RFB. Com a unificação no catálogo, essa disparidade não mais irá ocorrer.

  • Agregar o Tratamento Administrativo ao Catálogo

Há necessidade de haver um levantamento em relação ao que é, e ao que não é, informação que caracteriza o produto e, portanto, relevante para ser enquadrado como Atributo do produto.

Será desenvolvido um trabalho pelo Procomex, com ajuda e apoio do setor público, para iniciar o diálogo em relação ao assunto e obter definições maduras para o mapeamento dos Atributos.

 

A sugestão do tema para início e a metodologia de trabalho ainda estão sendo definidas e, em breve, o setor privado será consultado de forma a colaborar com a questão. Possibilidade levantada como sugestão para início das tratativas: defensivo agrícola.

 

DI

  1. Em 13/11/2017, foi publicada a IN RFB nº 1.759/2017, que ampara as retificações, pelo próprio importador, de declarações de importação já desembaraçadas. Essa modalidade não ampara inclusões de mercadorias com Licenciamento. Caso ocorra, a mercadoria deverá ser incluída sem o mesmo. Há alguma previsão de liberação desta modalidade? Ex. Retificação de declaração para utilização de Drawback. Seria necessário retificar para incluir um novo licenciamento.

Resposta: O caso em questão está sob competência do DECEX. Considerando trata-se de Draw Back, não é possível o registro de LI substitutiva, porém, conforme comentado, já existe um protocolo para isso e a solicitação deverá ser apresentada ao DECEX por meio de dossiê eletrônico com o “Termo de Instrução de Processo DECEX”. Nesse caso, o importador deverá criar o dossiê, mas não fará vínculo com a LI, posteriormente informando o número do dossiê ao DECEX via e-mail (decex.cgim@mdic.gov.br). Maiores informações constam  do procedimento do órgão na internet.

 

 DUIMP

 

  1. O pagamento dos tributos federais incidentes na importação é devido no ato do registro de uma Duimp. No caso de mercadoria sujeita a inspeção física por anuentes na chegada, cuja Duimp já tenha sido registrada, que sofra rechaço e necessidade de devolução ao exterior, como serão tratados os tributos já pagos previamente?

Resposta: Para a Duimp, imaginava-se, até o momento, manter o mesmo modelo de restituição. Não foi discutido o tema a fundo ainda. Mas, é um ponto importante para fazermos o exercício nos levantamentos de rotinas que ainda não foram desenvolvidas, assim como carga projeto / fracionada, entre outras.

  1. Conforme o art. 68 da IN SRF nº 680/2006, uma DI pode ser amparada por mais de um CE. No Novo Processo de Importação, como proceder no registro de uma Duimp coberta por mais de um conhecimento de carga?
  2. É possível registrar mais de uma Duimp com o mesmo conhecimento de carga? Conforme o art. 78 da IN SRF nº 680/2006, na importação de petróleo derivados, a granel, é permitido o registro de mais de uma declaração para o mesmo conhecimento.

Resposta: É uma intenção antiga contemplar essa possibilidade no sistema. Ela será estudada para que se chegue neste resultado. O modelo depende do desenvolvimento no CCT:

1 DUIMP – ‘N’ Conhecimento de Carga

N DUIMP – ‘1’ Conhecimento de Carga

 

CCT AÉREO

Está previsto para julho o início da homologação do CCT Aéreo. Algumas empresas já se disponibilizaram a ajudar nos testes e enviar ao webservice e-AWB(s) com o padrão da IATA. Isso ajudará bastante na homologação.

 

LPCO

  1. Na elaboração do LPCO, haverá campo para inclusão do código do produto registrado no Catálogo, de forma que as informações migrem automaticamente? Caso o produto ainda não esteja cadastrado o LPCO migra automaticamente para o Catálogo de Produtos de forma que o registro possa ser devidamente realizado?

Resposta: O Código Interno do Produto (part number), em via de regra, não será necessário no LPCO, porém, se for de interesse do Setor Privado, e desde que tenha uma utilizada prática para isso, pode-se pensar em incluir.

 

NOTÍCIAS TI

O Portal de Notícias TI – Siscomex não é utilizado desde o mês 10 do ano passado. Porém, releases foram liberados e atualizações das APIs e documentos também. É necessário que este canal seja utilizado para facilitar a comunicação com o setor privado e seus departamentos de TI.

Lembrando que o canal foi criado para comunicar liberação dos releases dos sistemas de comércio exterior, alertar indisponibilidade dos sistemas, atualizações ou manutenção no final de semana, documentação técnica, APIs e manuais.

Resposta: Ficou acertado que antes de ir para a homologação, publicarão a documentação em Notícias TI. O setor publico se organizará para manter atualizado as documentações técnicas e previsões de ajustes que devem ser publicadas neste ambiente.

  

PRÓXIMAS REUNIÕES

Datas das próximas duas reuniões: 27 de março e 24 de abril de 2019.

 

TIME RELEASE STUDY (TRS)

A Receita Federal aproveitou o fim do encontro para divulgar o evento que ocorrerá entre os dias 18 e 22 de março em São Paulo, no qual o Procomex será convidado e também alguns representantes do setor privado de vários elos da cadeia estarão presentes. TRS quer dizer Estudo do Tempo de Liberação, que é trabalhado pelas aduanas com objetivo de proporcionar mais celeridade às operações de comércio exterior.

O Estudo do Tempo de Liberação do WCO é uma metodologia, cuja análise consiste em usar o Código HS para comparar as importações (ou exportações) de um país com as exportações (ou importações), ou seja, permite a troca de dados entre as agências governamentais para detectar lacunas em termos de quantidade, peso ou valor, que podem revelar fluxos ou práticas inadequadas, e propiciar medição de desempenho para melhorar procedimentos alfandegários e a integridade das informações.

Em breve a RFB entrará em contato para maiores detalhes sobre o evento.

 

  

Acompanhamento – Reuniões anteriores

Ajustes e melhorias para encaixe no desenvolvimento

Aguardando prazos para registro

. Conforme acordado em reunião, seguem os itens discutidos que geram impacto, mas que são ajustes simples que podem ser incluídos como melhorias nos próximos desenvolvimentos.

 

 

Duimp

 

DI – Mesmo item com mais de um único encomendante

Atualmente, nas importações por conta e ordem e por encomenda, existe um campo para a inclusão de apenas um único CNPJ. Não é impeditivo pela legislação realizar uma DI para número X de encomendantes, porém o Siscomex não está habilitado para essa ação.

Idealmente, a importação do mesmo item deve ocorrer de forma consorciada para vários encomendantes. Para tanto, será necessário prever nos campos da Duimp que na adição (ou item) seja possível informar a quantidade e CNPJ por encomendante.

A situação será analisada na visão de futuro da Duimp.

 

Disponibilização das NCMs e Alíquotas dos Tributos via XML.

A possibilidade de extração das NCMs e suas alíquotas via XML será prevista no novo módulo Tratamento Tributário da Duimp que está sendo desenhado.

 

Responsáveis: Equipe portal único e RFB

Alteração de ponto de atracação

Em casos de DI – Desembaraço sobre águas, na qual o registro da DI é feito com antecedência, houve situações em que o ponto de atracação foi alterado (por exemplo: Congestionamento no Porto). Para alterar o recinto de atracação, é necessário o cancelamento da DI e todo esse procedimento pode levar mais de 10 dias. Algumas cargas nesta modalidade, que passaram por tal ocorrência, demoraram cerca de 2 semanas para serem liberadas.

A RFB verificará uma possibilidade de solução para o problema de forma simplificada. Sugestão abordada pela RFB:

– Irá estudar uma forma de fazer uma declaração por ofício alterando a instrução normativa para evitar o cancelamento da DI e minimizar os transtornos.

Itens que continuarão na pauta para acompanhamento do prazo até a conclusão

 

DI/Duimp – Desembaraço sobre águas

 

Desembaraço sobre águas – Operador portuário não possui visibilidade

– A demanda de correção já se encontra no Serpro com prioridade e já foram definidas as regras que, além de tirar a crítica dos CE Master, irá informar também se a carga está vinculada a Duimp. Isso possibilita a visibilidade pelo operador portuário de cargas deste tipo.

Aguardando posicionamento referente a liberação.

Em continuidade ao tema, os operadores estão tentando encontrar uma maneira de identificar que uma carga é OEA, e se este OEA se refere a uma ‘DI módulo antigo’ ou uma ‘Duimp módulo novo’.

Enviamos um caso como exemplo onde o navio atracou no dia 13/10/2018, o conhecimento é do tipo BL e no arquivo do Siscomex carga ele está com a situação Vinculado Documento de Despacho O. Porém, ao consultarmos no site, o documento está do tipo DI e não DI OEA. Houve alguma alteração no sistema? Podemos concluir que se um CE tem um BL vinculado antes da Descarga o mesmo é OEA?

Sugestão: Montar um manual com instruções ou publicar uma notícia Siscomex com orientações.

Responsáveis: Renato Cardoso e Celso Dutra (RFB)

DU-E

Portal Único e exigência de disponibilização de informações que já constam no Portal.

O Portal Único de Comércio Exterior segue a abordagem de “single window”, visando que operadores possam enviar os dados exigidos pelo governo em um único ponto de entrada. No entanto, tendo em vista a experiência com o Novo Processo de Exportações (DU-E), os órgãos participantes do Portal Siscomex continuam exigindo dos operadores o envio de dados já disponíveis no Portal Único para uma variedade de destinos, em diferentes formatos.  A título de exemplo, a RFB segue exigindo (ADE02/03) que os depositários alfandegados disponibilizem via relatórios WEB, para os servidores da RFB, as informações relativas às NFes. O mesmo ocorre com em relação à Secretaria de Portos, que exige dos operadores portuários o envio de informações disponíveis no SISCOMEX Carga e/ou na base SEFAZ para o sistema “Porto Sem Papel – PSP”.

As seguintes propostas foram trazidas pelo setor privado:

  1. a) eliminação, a curto prazo, da necessidade de operadores portuários e depositários alfandegados disponibilizarem para órgãos de governo informações já disponíveis no Portal Único;
  2. b) que a RFB administre junto ao SERPRO para a disponibilização não-onerosa de informações aos depositários alfandegados e operadores portuários.

Felipe Mendes Moraes – Chefe da Divisão de Despacho de Exportação e Regimes Aduaneiros – Diexp estará verificando a possibilidade de revisão da AD02/03 e o setor privado estará enviando as contribuições relativas às exigências da ANTAQ, para que seja feita intermediação no assunto.

Responsáveis: DIEXP RFB/COANA e SERPRO

 

Atualizações das Documentação do Portal – API REST – DUE

 

Todas as tabelas estão desatualizadas na documentação do Portal – API REST – tabelas

o     Controle aduaneiro

o     Controle administrativo

o     Controle de carga

 

Responsável Ivone SERPRO

 

Questões resolvidas

 

Operação de saída definitiva do AMBRA na DU-E

O setor privado informou que não está sendo possível fazer a operação de saída definitiva do AMBRA dentro da DU-E. O governo irá analisar essa solicitação.

 

Responsáveis: DIEXP RFB/COANA, Equipe Portal Único e SERPRO

 

Regime RECOF-SPED

Possibilidade do Regime de RECOF-SPED (IN RFB 1612 e Portaria nº 47) não obrigar mais a confecção do documento de Declaração de Admissão (DA) e sim a própria Declaração de Importação, na qual o fundamento legal seria o separador entre itens sob o Regime e os insumos não vinculados ao Regime como ocorre com o RECOF tradicional (IN RFB 1.291).

Sendo assim, as empresas que utilizam o RECOF SPED não precisariam fazer DA (Declaração de Admissão) para as suas importações, e fariam dentro da DI em adições específicas, como é o RECOF tradicional. Isso facilitaria o processo pois as empresas são obrigadas a segregar importação com e sem o Regime.

Na reunião, o governo ficou de verificar e dar uma resposta com relação esse item.

Responsável: RFB/COANA

 

Indisponibilidade do sistema Siscomex das 01:00 às 03:00

Após o levantamento apenas dos sistemas necessários para permitir o andamento e registro das movimentações das Cargas também no período 01:00 às 03:00, evitando que os pacotes de informações sejam reenviados pelos Recintos após o reestabelecimento das rotinas, causando atraso na informação, fragilidade no apoio a fiscalização e até demora no embarque de processos comumente operados neste período. A RFB mencionou em reunião que estará estudando meios de reduzir a janela de parada para estes sistemas levantados.

– Recepção por Documento de Transporte – DAT

– Recepção por container  TS – Trânsito Simplificado (Cargas desembaraçadas na mesma jurisdição que o recinto de embarque)

– Recepção por container com DUE no status “Embarque Antecipado Autorizado” (Cargas na modalidade de embarque direto)

– Consulta referente aos eventos eletrônicos das DUEs que estejam desembaraçadas e que, por alguma razão, ocorrer a mudança de status pós desembaraço, como por exemplo, bloqueios, cancelamentos ou impedimentos de embarque. O terminal não pode embarcar uma carga que esteja nestas condições.

O tema passará a ficar na listagem de itens ‘em acompanhamento’.

Responsáveis: RFB/COANA e SERPRO

 

Segue abaixo Portaria que prevê a contingencia durante o período de indisponibilidade do sistema:

 Conforme Portaria Nº 102, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, em caso de indisponibilidade técnica do Portal Único de Comércio Exterior, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex), por período superior a 3 (três) horas, será promovida, em conformidade com os procedimentos de contingência, a viabilização do despacho aduaneiro de exportação. 

   Enquanto o Portal Siscomex estiver indisponível, serão executados os seguintes procedimentos para as operações a que se referem:

– Registro no sistema de controle informatizado do interveniente responsável pelas operações de recepção e entrega da carga ou, quando se tratar de despacho domiciliar ou recintos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), registro em controle definido pelo responsável pela operação;

– Solicitação de autorização para embarque antecipado da mercadoria por meio de formulário constante do Anexo I da Portaria; 

– Solicitação de concessão de desembaraço e autorização para embarque ou transposição da fronteira da mercadoria por meio de formulário constante do Anexo II da Portaria, quando a DU-E tenha sido submetida à análise de risco, mas a indisponibilidade técnica do sistema tenha impedido a sua concessão eletronicamente;

– Solicitação de autorização e de conclusão de trânsito aduaneiro, nas hipóteses em que a carga despachada para exportação seja submetida a esse regime, na forma estabelecida pelas unidades da RFB respectivamente responsáveis.

 

Comunicação automática SIGVIG

A fluidez das cargas desembaraçadas sobre águas que possuem embalagem de madeira bruta depende da liberação antecipada pelo MAPA. Em vista disso, a Receita Federal e esse órgão estão especificando a comunicação automática entre o SISCOMEX Importação e o SIGVIG Módulo Madeira.

Enquanto essa interface não é construída, os recintos deverão enviar as informações provisoriamente e de modo antecipado ao sistema de vigilância agropecuária. O Grupo de TI PROCOMEX, estará acompanhando as previsões de liberações para o tema.

(Liberação em abril 2019)

 

RECOF

Com a entrada do sobre águas em outros Portos, novamente recebemos contribuições e questionamentos sobre o RECOF.

Uma empresa habilitada no Regime RECOF possui o prazo de 15 (quinze) dias para dar entrada em estoque, contados a partir do desembaraço aduaneiro. Com a modalidade sobre águas, esse prazo torna-se, muitas vezes, curto e com possibilidade de infringir a legislação, a depender do momento em que a carga tenha sido desembaraçada.

A Receita Federal verificará a possibilidade de alterar a Instrução Normativa 1.291/12, prevendo a possibilidade do desembaraço sobre águas.

Responsáveis: Renato Cardoso, Celso Dutra e Julianelli RFB

 

A solução na DI será o período de prazo será aumento para 25 dias.

Na Duimp a solução será a alteração do fato gerador da data, sendo que esse não será a data do desembaraço e sim a retirada da carga no recinto de acordo com o registro realizado no módulo CCT.

CONTEUDO

CONTEUDO