PROJETO PILOTO DO PAGAMENTO CENTRALIZADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – PCCE

PROJETO PILOTO DO PAGAMENTO CENTRALIZADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – PCCE

O projeto-piloto do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) foi disponibilizado para todos os importadores a partir de 25 de março de 2019. O PCCE está sendo desenvolvido no âmbito do Portal Único do Comércio Exterior, tendo como objetivo permitir o conhecimento das obrigações pecuniárias e o pagamento centralizado de impostos, taxas públicas e encargos privados correlacionados aos processos de importação e de exportação, de forma simples, automática e organizadas no site do Portal Único do Comércio Exterior.
Na fase atual do projeto, os importadores poderão utilizar o piloto do PCCE para solicitarem a exoneração integral do ICMS com anexação de documentos. Dessa forma, os importadores estarão dispensados de apresentar a declaração e comprovante de exoneração do ICMS, para as declarações de importação que tiverem o pedido de exoneração deferido pela respectiva SEFAZ. A Instrução Normativa SRF nº 680/2006 traz essa alteração no despacho de importação. Além disso, devem utilizar o PCCE para realizarem a declaração de ICMS para a DUIMP, de observância obrigatória, para que seja possível realizar a retirada da carga nos terminais.
Os benefícios esperados são a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros, com a decorrente redução de tempo e custo para os operadores privados e órgãos de controle, num esforço conjunto entre Administração Pública e Sociedade em busca do aperfeiçoamento do ambiente de negócios, o qual proporciona maior competitividade às empresas brasileiras no cenário internacional. Entre os ganhos esperados podemos citar:
– Redução de dois dias no tempo entre a finalização do desembaraço aduaneiro e a liberação da carga do recinto alfandegário na importação;
– Simplificação do processo de importar e de exportar;
– Janela Única com todas as 27 SEFAZ, com eliminação de controles paralelos entre estados e ao PUCOMEX;
– Feedback das SEFAZ ao PUCOMEX, com eliminação da conferência documental em papel do pagamento/exoneração relativa ao ICMS pelo terminal / depositário;
– Maior transparência e contabilidade sobre os custos diretos dos processos de importar e de exportar, permitindo a evolução das políticas públicas do comércio exterior; e
– Redução do custo nas operações de comércio exterior.
As unidades federadas que possuem acesso e podem atender às solicitações de exoneração de ICMS integral são: SP, RJ, BA, PE, AP, RS, DF, MS, MT, ES e PB. Os demais estados estão em processo de habilitação.
Por enquanto, irão conviver os dois processos de exoneração integral do ICMS: a declaração da exoneração por meio da DI, no Siscomex, em que é necessário a apresentação de documentos e comprovantes de exoneração em papel ao terminal, e a exoneração por meio do PCCE, com a anexação digital de documentos, dispensando a apresentação de comprovantes de exoneração do ICMS na retirada da mercadoria, nos termos do inciso II do artigo 54 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006.
 
Mais detalhes constam no manual do Importador, disponível no link abaixo:
http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/manual-preenchimento-pcce.pdf
Adicionalmente, abaixo estão links para Notícias Siscomex Importação que dispõem sobre o assunto:
– Notícia Siscomex Importação nº 11/2019
http://portal.siscomex.gov.br/informativos/noticias/importacao/copy2_of_18-03-2019-noticia-siscomex-importacao-ndeg-009-2019
– Notícia Siscomex Importação nº 13/2019
http://portal.siscomex.gov.br/informativos/noticias/importacao/27-03-2019-noticia-siscomex-no-13-2019
 

  • Texto atualizado em 01/04/2019, de forma a alterar a relação de Estados cuja solicitação de exoneração do ICMS com anexação de documentos poderá ser realizada através do módulo PCCE.